Legislação

Uma questão de direitos

No mundo há mais de 39 milhões de pessoas cegas (OMS) e, no Brasil, dados do IBGE apontam que há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo mais de 500 mil cegos e surdocegos.

Com o advento de novas tecnologias, melhorias na comunicação, em particular as mídias sociais e uma crescente visibilidade das agendas de acessibilidade, ações práticas são demandadas pela sociedade. Neste contexto, vimos recentemente a implementação de uma série de leis, encontros e eventos, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (13.146/2015) e o PL 272/2023.

Estes documentos legais não só ratificam a importância do Sistema Braille, enquanto ferramenta indispensável e fundamental para a promoção da autonomia e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência visual, cegas e surdocegas, como também asseguram o atendimento específico em inúmeras situações - certidões de nascimento, casamento e óbito são alguns exemplos.